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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

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PREFEITO DE SÃO DOMINGOS ESTIPULA VALOR DE ORÇAMENTO MAIOR DO QUE O APROVADO NO PLANO PRURIANUAL (PPA 2014-2017)

               Para vislumbrar melhor o assunto vamos por base explicando  sobre o que é PPA (Plano Plurianual).

        "É o Plano que estabelece as diretrizes, objetivos e metas de uma Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165 da Constituição Federal).

        O Plano contempla não só os investimentos (obras ou compra de equipamentos), mas, também, as despesas de manutenção delas deles decorrentes. Assim, a construção de uma escola deverá obrigatoriamente colocar no PPA, recursos para contratar professores, compra de giz, merenda escolar, enfim, tudo que for necessário a funcionamento de uma administração. O Plano Plurianual deve ser a materialização formal do Programa de governo, que assume; e a partir deles serão elaborados: LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). “Nenhum Investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade” (Parágrafo 1º, Inciso IX do artigo 167 da Constituição Federal".

        Eu estava Vereador e acompanhei a aprovação da Lei que Institui o Plano Plurianual para o Período de 2014-2017, ou seja o PPA, (protocolado com o nº 082/2013 em 30/08/13) e que nela consta previsto para o orçamento de 2015, o valor de R$ 17.745.000,00 (dezessete milhões e setecentos e quarenta e cinco mil reais).

       No entanto, foi observado pelos vereadores que o Gestor Municipal mandou para a Câmara, para ser votado, a LOA/2015 (Lei Orçamentária Anual) e nesta Lei que foi apresentado normalmente dentro do prazo legislativo e legal está orçado para o exercício financeiro de 2015 o valor estimado de cerca R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) valor o qual muito acima do estipulado pelo PPA. 

Vamos acompanhar!